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Como funciona o pagamento de ICMS para o comércio eletrônico

Até 3 anos atrás, o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços) sobre o comércio eletrônico era cobrado apenas no Estado de origem do produto, ou seja, no local em que a empresa de comércio eletrônico está sediada. Em 2011, foi criado o Protocolo 21, uma norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aplicando a divisão dos impostos das compras por meio do comércio eletrônico entre os estados de origem e de destino do produto. O Supremo Tribunal Federal, em março de 2014, considerou essa divisão inconstitucional, porque a cobrança ocorre em dois momentos da operação, o que se caracteriza como bitributação. A ...

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Como funciona o pagamento de ICMS para o comércio eletrônico

Até 3 anos atrás, o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços) sobre o comércio eletrônico era cobrado apenas no Estado de origem do produto, ou seja, no local em que a empresa de comércio eletrônico está sediada. Em 2011, foi criado o Protocolo 21, uma norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aplicando a divisão dos impostos das compras por meio do comércio eletrônico entre os estados de origem e de destino do produto. O Supremo Tribunal Federal, em março de 2014, considerou essa divisão inconstitucional, porque a cobrança ocorre em dois momentos da operação, o que se caracteriza como bitributação. A ...

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Tributação e regras do comércio eletrônico

Ficar atento as formas de tributação, ICMS e especificidades aplicadas ao comércio eletrônico é fundamental para obter um negócio de sucesso. Existem várias formas de se comercializar pela internet e à medida que mais consumidores passam a fazer compras online, surgem novas leis de regulamentações.No Brasil, recentes ações de governos, tanto no âmbito federal quanto em âmbitos estaduais, vem cobrindo o e-commerce. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também rege o assunto.Conhecer esse cenário é fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres. Conheça as regras para o comércio eletrônico1- Cartilha do Sebrae ...

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