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Tributação e regras do comércio eletrônico

Tributação e regras do comércio eletrônico

legislação e-commerce

Ficar atento as formas de tributação, ICMS e especificidades aplicadas ao comércio eletrônico é fundamental para obter um negócio de sucesso. Existem várias formas de se comercializar pela internet e à medida que mais consumidores passam a fazer compras online, surgem novas leis de regulamentações.

No Brasil, recentes ações de governos, tanto no âmbito federal quanto em âmbitos estaduais, vem cobrindo o e-commerce. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também rege o assunto.

Conhecer esse cenário é fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres.

 

Conheça as regras para o comércio eletrônico

1- Cartilha do Sebrae explica a legislação brasileira aplicada ao e-commerce de forma simples e abrangente.

2- O decreto 7962/2013, que entrou em vigor em maio de 2013, coloca obrigações às empresas de e-commerce que visam a proteção do consumidor, o que deve gerar uma série de adequações por parte dos empresários.

3- Projetos que tramitam no Congresso Nacional podem obrigar comércio eletrônico que não cumprir prazos de entrega a devolver o dinheiro em dobro ao consumidor e tratam o envio de spam como crime.

 

Entenda o pagamento de impostos no comércio eletrônico

1- Perguntas e respostas sobre a tributação do e-commerce, em manual desenvolvido pelo Sebrae, explicam as peculiaridades dos impostos aplicados aos negócios virtuais.

2- Saiba como é o processo que pretende, gradualmente, transferir o ICMS das compras via e-commerce do estado de origem para o estado de destino da mercadoria.

3- A substituição tributária pode deixar de valer para negócios virtuais optantes pelo Simples, defendem Proposta de Emenda à Constituição e Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional.

 

Veja como o código de defesa do consumidor se relaciona com o e-commerce

1- Saiba mais sobre o artigo 49, que permite que o consumidor desista da compra e solicite a devolução da mercadoria dentro de um prazo de sete dias.

 

Leis estaduais regulam sites de compras coletivas

1- Alguns estados brasileiros vem criando suas próprias regras para os sites de compra coletiva. Saiba mais sobre a legislação do Paraná, de Santa Catarina e do Rio de Janeiro.

 

Como abrir uma empresa de comércio eletrônico

1- O processo é semelhante ao de iniciar uma atividade comercial de qualquer natureza. Os interessados devem buscar obter alvará de funcionamento de sede física do negócio na Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros, além de solicitar registro junto à Receita Federal e a Secretaria Estadual de Fazenda.

 

Como fechar um e-commerce

1- Da mesma maneira que para abrir uma loja virtual, o processo de encerramento de uma empresa de comércio eletrônico é semelhante ao de fechamento de uma empresa física. Saiba como encerrar suas atividades de e forma legal, a fim de evitar problemas no futuro.

 

Acesse mais matérias e informações como essa em nossa seção “E-commerce”.

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