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Diferenciais dos Pequenos Negócios nas Licitações

As empresas quando participam de licitação precisam apresentar a documentação que comprova sua regularidade fiscal. Exemplos desses documentos são: a Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias que comprova regularidade relativa à seguridade social – INSS e Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para obter essas certidões é necessário comprovar que os impostos, taxas e encargos sociais estão pagos. É exatamente no aspecto de prazo para apresentação dos documentos que os pequenos negócios recebem tratamento favorecido. O diferencial é a habilitação tardia com possibilidade de saneamento. A Lei Complementar Federal 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) estabelece que as MPE somente precisam comprovar a regularidade fiscal no ...

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Oportunidades para os Pequenos Negócios nas Compras Públicas

O tratamento preferencial, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas previsto na Lei Complementar 123/2006 resulta em medidas que contribuem para o aumento da competitividade das MPE, possibilitando o aumento da participação dessas empresas nas contratações públicas. Algumas dessas disposições são autoaplicáveis, ou seja, devem ser aplicadas de imediato nas licitações, como é o caso do Empate Ficto e Regularidade Fiscal. Conheça com mais detalhes esses benefícios clicando sobre os nomes. No entanto, existem outras disposições que dependem de regulamentação local para que o tratamento favorecido passe a ser aplicado de fato. Essa regulamentação se dá por leis e decretos municipais e estaduais. Abaixo estão apresentadas algumas delas: Com o ...

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