As MPE somente precisam apresentar os documentos que comprovam sua regularidade fiscal no ato da contratação e terão prazo para sanar as restrições
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Governos criam iniciativas para comprar mais de MPE
Imagine se existisse um município do qual mais de 80% das licitações são vencidas por MPE locais e se houve um Estado que conseguisse realizar 100% de suas compras de gêneros alimentícios com MPE do próprio estado. Estas regiões estariam contribuindo muito para o desenvolvimento local. Realidades como as descritas acima existem! Refiro-me à cidade de Colíder, no estado do Mato Grosso, e ao Programa Fornecer, do governo do Estado do Rio Grande do Sul.
O prefeito Celso Paulo Banazeski, de Colíder, venceu o prêmio Prefeito Empreendedor do Centro-Oeste em 2008 e 2010, devido a seu estilo empreendedor de administração e o sucesso da implementação da Lei Geral no município.
A prefeitura estimulou a formalização de MPE, promoveu capacitação profissional de empresários, aumentou a oferta de linhas de crédito e reduziu alíquotas de impostos para as MPE. Além disso, funcionários públicos responsáveis pelas compras também foram preparados para atingir o objetivo de aumentar a participação das MPE nas compras governamentais. (mais…)