Olá, Alessandra, boa tarde,

O Projeto de Lei nº 9.236/2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26/03/2020, tendo sido enviado ao Senado Federal para análise e votação. Depois de aprovado no Senado Federal depende, ainda, de sanção do Presidente da República. Os serviços de assistência social ficam sob o manto do INSS que deverá adotar uma rotina para os casos instituídos no citado Projeto de Lei nº 9.236/2017.

É preciso, portanto, aguardar a votação no Senado Federal a apreciação do projeto pelo Presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

De qualquer forma, se for mantido o texto aprovado na Câmara dos Deputados, os requisitos para que o autônomo tenha direito aos benefícios são os seguintes:

– ser maior de 18 anos de idade;

– não ter emprego formal;

– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

– renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e

– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:

– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou

– se for trabalhador informal sem pertencer a nenhum cadastro, é preciso ter cumprido, no último mês, o requisito de renda citado acima (renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos).

Obrigado pela pergunta e conte sempre com o SEBRAE.

Juntos venceremos qualquer desafio.

Rochele Maia

O governo anunciou o benefício de até R$ 200,00 a trabalhadores de baixa renda que sejam informais, autônomos, microempreendedores individuais e desempregados, que tenham mais de 18 anos – quem não tem carteira assinada, nem recebe algum outro benefício, como Bolsa Família e seguro-desemprego. Os beneficiários também devem se enquadrar nos critérios do Cadastro Único – registro de pessoas de baixa renda para que possam receber benefícios sociais.
De acordo com o Ministério da Cidadania, podem se inscrever no Cadastro Único as famílias que:
1) possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50 em 2020);
2) possuem renda familiar total de até três salários (R$ 3.135 em 2020);
3) possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou pedindo algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões.

A medida ainda não está valendo porque depende de um projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso e, só depois de ser aprovada, começará a valer. O governo também está preparando um pacote econômico voltado a dar suporte para a crise ocasionada pelo COVID-19.

Fique atento às noticias publicadas pelo Sebrae porque estamos monitorando tudo que o Governo trouxer de benefícios aos nossos clientes.

Se o funcionamento da sua atividade profissional não estiver suspenso por Decreto Estadual/Distrital, em caso de atendimento comercial, é possível organizar o atendimento de acordo com a conveniência e característica da prestação dos serviços, resguardados os cuidados de higiene e segurança necessários para evitar a contaminação pelo COVID-19.
Se, no entanto, houver suspensão regional de funcionamento no seu ramo de atuação, recomenda-se cumprir a determinação do governo estadual/distrital até o prazo estabelecido, cuja inobservância poderá gerar multa ao estabelecimento pelos órgãos de fiscalização.