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Apesar de não serem a mesma coisa, muitas vezes seus conceitos se complementam ou, até mesmo, se confundem. A agroecologia pode ser compreendida como uma abordagem que aplica, nos agroecossistemas, princípios e técnicas com características transdisciplinares integrando conhecimentos de diversas ciências e incorporando, inclusive, o conhecimento tradicional dos agricultores, com vistas a uma Agricultura Orgânica Sustentável.

Já a produção orgânica é toda aquela desenvolvida dentro de um sistema orgânico de produção que, conforme a Lei 10.831 de 2003 – que regulamenta o tema define:

“Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.”

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A criação de um rótulo deve considerar os aspectos exigidos por lei. Existem leis específicas sobre rotulagem e quais são os “dizeres obrigatórios” (Decreto no. 6871/2009, Arts. 10 e 11).

Os dizeres obrigatórios são:

A denominação completa do produto (cachaça).

A marca comercial.

Produzido e engarrafado por: (razão social); ou padronizado e engarrafado por: (razão social).

O endereço.

O CNPJ.

O número do Registro do Produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

O conteúdo líquido.

A composição.

Número do lote.

A validade (produto não perecível).

A expressão “Indústria Brasileira”.

O teor alcoólico em porcentagem por volume (% vol).

As seguintes frases de advertência, em destaque: “Evite o consumo excessivo de álcool” e “Proibida a venda a menores de 18 anos”.

A declaração se o produto contém ou não glúten. A cachaça e a aguardente de cana não contêm glúten.

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Decretos

• Decreto nº 4.851, de 2 de outubro de 2003

Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto no. 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

• Decreto nº 4.062, de 21 de dezembro de 2001

Define as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações geográficas e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941

Estatuto da Lavoura Canavieira

Instruções Normativas

• Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005 

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça.

• Instrução Normativa nº 36, de 14 de outubro de 1999

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Fermentados Acéticos.

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