A meliponicultura é autorizada pelo IBAMA, desde que o número de colônias não ultrapasse 50 colmeias. Ultrapassado esse limite, o meliponicultor deve pleite ar o registro de seu meliponário para que não sofra sanções legais. Por serem espécies nativas da fauna brasileira, o comércio interestadual de espécies, sem o consentimento dos órgãos ambientais é proibido.

Ao buscar colocar seu produto no mercado, o produtor poderá obter vantagens em relação ao produto convencional, uma vez que o consumidor busca dar preferência a um produto cuja qualidade está relacionada à qualidade de vida e à preservação do meio ambiente.

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Devem constar em caracteres visíveis e legíveis:

• Nome do produtor ou fabricante, do estandardizador ou padronizador, do envasador ou engarrafador e do importador.
• Endereço do estabelecimento de industrialização ou de importação.
• CNPJ da empresa produtora, fabricante ou estandardizadora.
• Número do registro do produto no MAPA.
• Denominação do produto, na parte frontal da rotulagem.
• Marca comercial.
• Ingredientes: relação de ingredientes conforme a composição principal.
• Expressão “Indústria Brasileira”, por extenso ou abreviada.
• Conteúdo, na parte frontal do rótulo, expresso na unidade correspondente de acordo com Portaria INMETRO 157/02;
• Graduação alcoólica, expressa em porcentagem de volume alcoólico.
• Grau de concentração e a forma de diluição, quando se tratar de produto concentrado.
• Grau de concentração acética, quando se tratar de vinagre.
• Identificação do lote ou da partida.
• Prazo de validade.
• Frase de advertência quando bebida alcoólica. Para produtos com teor alcoólico acima de 13% vol., deve ser apresentada a advertência: Evite o consumo excessivo de álcool.
• Os dizeres “contém glúten” ou “não contém glúten”, conforme a Lei 10.674/03.
• A informação nutricional obrigatória para bebidas não alcoólicas, conforme Resolução RDC 360/03.
• Indicação do uso de aromas na rotulagem, conforme Informe Técnico 27/07.

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Consulta Comercial

• Órgão responsável: Prefeitura Municipal.
• Objetivo: verificar se no local escolhido é permitido o funcionamento de um engenho ou de uma fábrica de cachaça.

Busca de nome e marca

• Órgão responsável: Junta Comercial e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
• Objetivo: verificar se existe alguma empresa registrada com o nome pretendido para a empresa e para a marca que será utilizada para a fabricação de cachaça ou aguardente.

Formatação e arquivamento do contrato social

• Órgão responsável: Junta Comercial.
• Objetivo: elaborar e registrar o contrato social. Neste passo, os CPFs dos sócios são pesquisados para verificar os antecedentes junto à Receita Federal.

Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

• Órgão responsável: Receita Federal.
• Objetivo: registrar a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e obter o número de cadastro (CNPJ). O CNPJ é para a empresa o mesmo que o CPF para pessoas físicas.

Solicitação de Inscrição Estadual

• Órgão responsável: Secretaria da Fazenda Estadual.
• Objetivo: registrar a empresa na Secretariada Fazenda Estadual, obtendo-se o número de cadastro da Inscrição Estadual (IE).

Alvará de funcionamento da empresa e Licença Sanitária

• Órgão responsável: Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal da Fazenda e Vigilância Sanitária Municipal.
• Objetivo: obter o alvará para funcionamento da empresa, documento que fornece o consentimento para empresa desenvolver as atividades no local pretendido, e obter a Licença Sanitária Municipal.

Registro no Mapa

• Órgão responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento (Mapa).
• Objetivo: registrar tanto o estabelecimento produtor (engenho) ou engarrafador, quanto os próprios produtos (cachaça, aguardente, aguardente composta etc.).

Licença de Operação

• Órgão responsável: órgão ambiental do estado (Ex: IAP, FEAM, CETESB etc.).
• Objetivo: fazer o Licenciamento Ambiental e obter a Licença de Operação para a empresa. Sem a licença de operação, a empresa não estará em dia com as exigências legais

Registro na Secretaria de Receita Federal do Brasil (SRFB)

• Órgão responsável: SRFB.
• Objetivo: obter o selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Matrícula no Instituto de Seguro Social – INSS

• Órgão responsável: Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) – Divisão de Matrículas.
• Objetivo: cadastrar-se no INSS. O cadastramento e o pagamento do INSS garantem o sustento do trabalhador e de sua família quando ele perde a capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou idade avançada.

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