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Perco meu auxílio emergencial se eu abrir uma MEI?
Bom dia gostaria de ajudar a todos como eu tb gosto de ser ajudado resposta que encontrei e compartilho DIEGO RUDEK PRATA DIVISÃO 4, CONSULTOR(A) TRIBUTÁRIO há 7 semanas Domingo | 9 agosto 2020 | 09:10 Situações que NÃO permitem a formalização como MEI: 1 - Servidor Público Federal em atividade. 2 -Leia mais
Bom dia gostaria de ajudar a todos como eu tb gosto de ser ajudado resposta que encontrei e compartilho
DIEGO RUDEK
PRATA DIVISÃO 4, CONSULTOR(A) TRIBUTÁRIO
há 7 semanas Domingo | 9 agosto 2020 | 09:10
Situações que NÃO permitem a formalização como MEI:
1 – Servidor Público Federal em atividade.
2 – Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
3 – Pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte.
4 – Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.
Logo o recebimento do auxílio emergencial em nada impede a opção pelo MEI.
Base Legal: LC 123/2006