No Brasil, a profissão de “Armeiro” não é permitida como atividade para registro como Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é um regime simplificado de tributação destinado a pequenos empreendedores que atuam em atividades específicas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece uma lista de atividades que podem ser registradas como MEI, e nem todas as profissões são elegíveis. As atividades permitidas pelo MEI são geralmente aquelas que envolvem comércio, serviços e indústria de pequena escala. Atividades regulamentadas, perigosas ou que requerem licenças específicas podem não ser elegíveis para o registro como MEI.

Portanto, é importante verificar a lista oficial de atividades permitidas para registro como MEI no momento em que você estiver considerando essa opção. Recomendo consultar o Portal do Empreendedor (http://www.gov.br/mei) ou entrar em contato com um contador ou profissional de assessoria jurídica para obter informações atualizadas e específicas sobre a elegibilidade da profissão de Armeiro como MEI.

o que é profisão de armeiro?

A profissão de armeiro envolve o trabalho de fabricação, reparo, manutenção e modificação de armas de fogo, munições e outros equipamentos relacionados. Armeiros têm conhecimento especializado em mecânica de armas, balística, regulamentações de armas de fogo e segurança. Eles podem trabalhar tanto na indústria de armas como em contextos de hobby ou colecionismo.

As principais atividades de um armeiro incluem:

1. Fabricação de Armas: Armeiros podem criar armas de fogo personalizadas ou fazer modificações em armas existentes para atender às necessidades e preferências dos clientes.
2. Reparo e Manutenção: Armeiros são especialistas em diagnosticar e corrigir problemas mecânicos em armas de fogo. Eles realizam reparos e manutenção para garantir que as armas funcionem de maneira segura e eficaz.
3. Restauração de Armas Antigas: Armeiros também podem se especializar em restaurar armas antigas e históricas, trazendo-as de volta a um estado funcional ou preservando sua autenticidade.
4. Customização de Armas: Muitos armeiros trabalham em customização de armas, adicionando acessórios, ajustando gatilhos, estoques e outros componentes para melhorar o desempenho ou a aparência das armas.
5. Conhecimento Legal e Regulamentações: Armeiros devem estar cientes das regulamentações legais relacionadas a armas de fogo em sua região, garantindo que o trabalho que realizam esteja em conformidade com as leis aplicáveis.

Devido à natureza das armas de fogo e às questões de segurança envolvidas, a profissão de armeiro geralmente requer treinamento especializado e conhecimento aprofundado. Além disso, em muitas jurisdições, a atividade de armeiro está sujeita a regulamentações rigorosas para garantir a segurança pública e prevenir o uso indevido de armas.

• Como abrir uma empresa de vigilância e segurança?

  Confira, a seguir, o passo a passo para abrir este negócio!

  1 – Escolha o tipo de atividade

  O primeiro passo para abrir uma empresa de vigilância e segurança é definir qual o segmento da atividade que você deseja empreender. Para designar isso, existem três distinções:

  • Serviço: trabalho realizado a título de mão de obra física ou intelectual;
  • Indústria: atividade econômica que visa transformar matéria-prima em materiais comercializáveis;
  • Comércio: direcionado ao consumidor final.

  Neste caso, a melhor opção para este empreendimento é serviço.

  2 – Escolha a Natureza Jurídica

  Informar a natureza jurídica no ato de formalização da empresa é indispensável, afinal, cada uma delas possui diferentes formas de aplicação das normas. Existem diversas naturezas jurídicas, mas às empresas, são atribuídas:

  • Empresário Individual (EI): Uma única pessoa constitui uma empresa, cujo nome empresarial deve ser composto por seu nome civil, completo ou abreviado. É a pessoa física titular da empresa, podendo constituir apenas uma em seu nome;
  • Sociedade Limitada (LTDA): É aquela que reúne dois ou mais sócios a fim de explorar atividades de produção ou circulação de bens e serviços. Inclui-se toda a empresa que contribui com moeda para a formação de capital social e realização da constituição empresarial;
  • Sociedade Simples (SS): Exploram atividade de prestação de serviços decorrente de atividades intelectuais e de cooperativa. Ou seja, os sócios não exercem nenhuma atividade voltada ao comércio, e sim exercem suas profissões. Exemplo: contadores, advogados, cooperativas e representações comerciais;
  • Sociedade Anônima (SA): Todas as empresas que não atribuem seu capital social a um nome específico, mas sim se dividem em ações. Essas ações podem ser transacionadas e eliminadas. Neste caso não é necessário nenhum contrato social ou outro ato oficial como nas sociedades limitadas;

  3 – Defina o porte da empresa de segurança e vigilância

  Após a definição da natureza jurídica da sua empresa, chegou a hora de saber qual o porte do seu negócio. As opções devem ser escolhidas a partir do seu faturamento.

•  
  • Microempreendedor Individual (MEI): Modalidade em que o faturamento máximo deve ser de R$81 mil por ano e não permite com que o parceiro participe como sócio ou titular de outra empresa;
  • Microempresa (ME): É permitido empresário individual e sócios. O teto de faturamento anual é de R$360 mil.
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): Modalidade em que a faixa de faturamento anual começa em R$360 mil e vai até R$4,8 milhões.

  4 – Reúna a documentação necessária

  Durante a abertura de uma empresa, é preciso apresentar alguns documentos obrigatórios. Alguns documentos possuem prazos determinados para serem cumpridos, já que possuem data de validade. Por isso, essa etapa requer a ajuda de um contador especializado em abrir este modelo de negócio. Nós podemos te ajudar!

  Confira a seguir alguns dos documentos para abrir uma empresa:

  Para os sócios

  Caso você decida abrir uma empresa com sócios, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos de cada um deles:

  • 1 cópia simples do comprovante de residência;
  • Certidão de casamento (se casado);
  • 2 cópias autenticadas do RG e CPF de cada (A Carteira Nacional de Habilitação também é válida);
  • 1 cópia de folha espelho do IRPF, caso tenha comprovado no ano vigente.

  Para a empresa

  • CNPJ;
  • 2 cópias simples do IPTU do imóvel;
  • 2 cópias do Contrato de Locação ou Compra e Venda.

  Contrato Social

  O contrato social é um documento importante e que deve ser assinado por todos os sócios da empresa, a fim de firmar a sociedade. Nele, devem estar devendo a cada participação de cada um dos sócios da empresa, bem como suas cotas, investimentos e participação nos lucros.

  Realize o registro na Junta Comercial

  O registro é considerado uma certidão de nascimento da empresa e deve ser feito antes de obter o CNPJ. Sua empresa só funcionará legalmente se você realizar o seu registro na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas do seu Estado.

• 5 – Abra um CNPJ

  O processo de abertura de um CNPJ para uma empresa é simples. Após o registro na Junta Comercial, você receberá o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE). Ele será solicitado para entrar no site da Receita Federal para abrir o CNPJ. No site, você irá fazer o download do Documento Básico de Entrada e em seguida, realizar a impressão. Depois é só enviar à Receita Federal pelos Correios ou pessoalmente.

  6 – Solicite o Alvará de Funcionamento

  O Alvará de Funcionamento é o documento que indica se a sua empresa poderá exercer as funções no local que você deseja instalar.

  Na maior parte dos Estados brasileiros o empreendedor pode solicitar o Alvará gratuitamente pela internet. O documento é emitido pela Prefeitura Municipal ou Órgão Governamental Municipal.

  Cada atividade requer um certo tipo de Alvará e, por isso, é necessário estar atento se a atividade escolhida está representada no registro por um código CNAE de atividades protegidas.

  Os documentos necessários para solicitar o Alvará de Funcionamento são:

  • Planta do imóvel onde você abrir seu negócio;
  • Cópia do recibo do IPTU pago;
  • CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
  • Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, na Secretaria das Finanças;
  • O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
  • Declaração de atividade: para que você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
  • Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.

  7 – Autorização de Funcionamento

  A Autorização de Funcionamento é um documento válido por 1 ano, emitido pela Polícia Federal, que autoriza a empresa a desenvolver atividades de segurança privada. Para obter a autorização de funcionamento a empresa deverá preencher alguns requisito, confira quais são abaixo!

  Requisitos

  • Possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 UFIR;
  • Provar que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;
  • Contratar sob contrato, no mínimo, 15 vigilantes, devidamente habilitados em curso de formação credenciado pela P.F. ;
  • Comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum, com sistema de comunicação ininterrupta com a sede da empresa em cada unidade da federação em que estiver autorizada;
  • Possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança;
  • Contratar seguro de vida coletivo.

  Para obter autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial ainda deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando alguns documentos, estes são:

  Documentação

  • Cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;
  • Comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;
  • Balanço ou balancete, assinado por contador ou técnico em contabilidade, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR, juntamente com os documentos em nome da empresa que comprovem a efetiva integralização dos bens ou recursos;
  • Cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;
  • Certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes;
  • Memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, nome e logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro de frente do vigilante devidamente fardado;
  • Declaração das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, e das guardas municipais ou das Delesp ou CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;
  • Fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada, demonstrando o nome e a logomarca da empresa e o local de guarda de armas e munições;
  • Cópia do documento de posse ou propriedade de, no mínimo, um veículo comum para uso exclusivo da empresa, dotado de sistema de comunicação, identificado e padronizado, contendo nome e logotipo da empresa;
  • Fotografias coloridas da parte da frente, lateral e traseira do veículo, demonstrando o nome e logomarca da empresa;
  • Autorização para utilização de frequência de rádio concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço; e
  • Comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança.

  8 – Regulamentação do setor

  A lei que regulamenta o serviço de segurança privada no Brasil é a Lei 7102/83. De acordo com esta lei, cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal, conceder autorizações e fiscalizar as atividades da segurança privada no Brasil.

  A Portaria 3.233/2012, disciplina as atividades de segurança armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas e pelos profissionais que nela atuam.