Agnaldo, boa tarde! É obrigação do MEI fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), mas essa declaração é gratuita caso feito dentro do prazo, que é até o dia 31/05.

Fazer a declaração é muito simples. Siga os passos abaixo:

1. Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês (baixe aqui um modelo);
2. Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
3. Conferiu todos os valores? Se estiver tudo correto, você tem até 31 de maio do ano seguinte para enviar a declaração pelo site do Portal do Empreendedor do Governo Federal: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Em caso de atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.