Pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem:

• Deixar de atuar exclusivamente no município de sua sede ou em municípios limítrofes.
• Realizar qualquer outra operação que não seja empréstimo, financiamento ou desconto de título de crédito.
• Não utilizar exclusivamente recursos próprios.
• Ter como cliente pessoas que não sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI.
• Realizar operações em valor superior ao seu capital integralizado.
• Cobrar qualquer remuneração além dos juros remuneratórios.
• Deixar de formalizar as operações através de contrato ou deixar de entregar cópia do contrato à contraparte.
• Deixar de movimentar recursos em contas de depósito de titularidade da Empresa Simples de Crédito (ESC) e/ou da pessoa jurídica contraparte na operação.
• Deixar de registrar todas as operações em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.