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Sebrae

Quais são as penalidades previstas por lei para quem não cumprir os dispostos na legislação relacionada à Empresa Simples de Crédito (ESC)?

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Quais são as penalidades previstas por lei para quem não cumprir os dispostos na legislação relacionada à Empresa Simples de Crédito (ESC)?

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1 Resposta

  1. Pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem:

    • Deixar de atuar exclusivamente no município de sua sede ou em municípios limítrofes.
    • Realizar qualquer outra operação que não seja empréstimo, financiamento ou desconto de título de crédito.
    • Não utilizar exclusivamente recursos próprios.
    • Ter como cliente pessoas que não sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI.
    • Realizar operações em valor superior ao seu capital integralizado.
    • Cobrar qualquer remuneração além dos juros remuneratórios.
    • Deixar de formalizar as operações através de contrato ou deixar de entregar cópia do contrato à contraparte.
    • Deixar de movimentar recursos em contas de depósito de titularidade da Empresa Simples de Crédito (ESC) e/ou da pessoa jurídica contraparte na operação.
    • Deixar de registrar todas as operações em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.