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Legislação

No Brasil, a legislação tem quinze anos (Instrução Normativa nº 11, de 20 de outubro de 2000), e quatorze para os outros produtos apícolas, tais como geléia real, pólen apícola, própolis, apitoxina e cera de abelhas, que estão inseridos na legislação de 2001 (Instrução Normativa nº 3, de 19 de janeiro de 2001). Atualmente, consta no RIISPOA (Decreto n°30.691/52) somente o mel e a cera de abelhas. Esse documento encontra-se em processo de revisão.

Para regulamentar a legislação do mel entre os países do Cone Sul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), existe o Regulamento Técnico Mercosul “”Identidade e Qualidade do Mel”” (MERCOSUL/ GMC/RES. Nº 89/99). A legislação adotada pela União Européia para o este produto é a Directiva 2001/110/CE (COMUNIDADE EUROPÉIA, 2001).

Instruções Normativas

Instrução Normativa Nº 22, DE 24 de novembro de 2005 Aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal embalado.
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