Na recuperação judicial, a ordem de pagamento dos créditos segue uma hierarquia estabelecida pela Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), alterada pela lei 14,112/2020.

1. Créditos Extraconcursais:

Possuem a mais alta prioridade e não se submetem às regras do plano de recuperação judicial. São exemplos:

• Salários dos empregados no período de 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, limitado a 5 salários mínimos por credor;
• Créditos alimentares;
• Verbas rescisórias dos empregados;
• Obrigações de natureza propter rem (decorrentes do bem em si, como hipoteca);
• Despesas do processo de recuperação judicial.

2. Créditos com Privilégio Especial:

Têm preferência sobre os demais créditos quirografários (sem garantia real). São exemplos:

• Créditos do FGTS;
• Dívidas com a Fazenda Pública (até o limite de 150 salários mínimos);
• Créditos decorrentes de acidente de trabalho.

3. Créditos com Privilégio Geral:

Também possuem preferência sobre os créditos quirografários, mas são menos privilegiados que os créditos com privilégio especial. São exemplos:

• Créditos dos trabalhadores em geral, inclusive aqueles com mais de 150 salários mínimos;
• Saldo devedor de financiamentos com alienação fiduciária em garantia;
• Créditos de fornecedores de produtos perecíveis.

4. Créditos Quirografários:

São os créditos sem garantia real e sem privilégio especial. São exemplos:

• Empréstimos;
• Aluguéis;
• Duplicatas;
• Cheques.

5. Créditos Subordinados:

São os créditos de menor prioridade, pagos apenas se sobrarem recursos após a quitação de todos os demais créditos. São exemplos:

• Multas contratuais;
• Juros moratórios;
• Capital social.

Observações importantes:

• A ordem de pagamento pode ser alterada no plano de recuperação judicial, desde que aprovada por 2/3 dos credores em cada classe.
• Em caso de empate na ordem de pagamento, os créditos serão pagos proporcionalmente ao seu valor.
• Os credores podem contestar a classificação dos seus créditos em caso de discordância.

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