Para a constituição e operacionalização não é necessária a autorização do Banco Central (Bacen) e não poderá sofrer liquidação extrajudicial. Contudo, estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar.

A Empresa Simples de Crédito (ESC) estará sujeita ao Coaf e às normas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). Deverá se registrar no Siscoaf.

O código CNAE, até que se tenha um próprio, será o 6499-9/99 – Outras atividades financeiras não especificadas anteriormente. Porém, já foi solicitada a criação de uma subclasse do CNAE para a ESC.