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Quais documentos são necessario para abertura de Alvara?

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Quais documentos são necessario para abertura de Alvara?

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1 Resposta

  1. Para inscrição e alteração da inscrição tributária municipal e dos dados do CNPJ, quando o ato constitutivo ou alterador já estiver registrado,  é necessário apresentar:

    • Documento Básico de Entrada (DBE), original, assinado pelo responsável pela empresa, quando não transmitido por meio de certificação digital;
    • Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para o endereço e todas as atividades constantes no objeto social, quando a alteração exigir;
    • Autorizações de outros órgãos, se constar na CPV;
    • No caso de inscrição, apresentar cópia da Declaração de Empresário ou do Contrato Social ou do Estatuto;
    • No caso de alteração, apresentar cópia da Declaração de Empresário ou da Alteração Contratual ou da Ata de Alteração da entidade;
    • Quando o signatário for procurador, deve apresentar a procuração e também seus documentos pessoais (cópia do RG e CPF).

    Obs. Caso já possua o CNPJ atualizado, para emissão do Alvará será necessário apresentar, de forma eletrônica, via Processo Eletrônico – PROCEC, com link em Serviço online.

    • Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)
    • Cópia do ato de constituição ou de alteração
    • Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para o endereço e todas as atividades constantes no objeto social
    • Autorizações de outros órgãos, se constar na CPV
    • Quando o signatário for procurador, deve apresentar a procuração e também seus documentos pessoais (cópia do RG e CPF)
    • Atenção! O Alvará de Licença para Localização só será expedido mediante a apresentação das autorizações, solicitadas na CPV, quando for o caso.

    Obs.: Quando o login de acesso ao PROCEC, não for do próprio interessado, deverá ser anexada procuração.

     

     

    Fonte: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-comercial-pessoa-juridica/694