De acordo com Portal do Empreendedor, para se formalizar, se faz necessário informar o número do CPF e datade nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número doúltimo recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de RendaPessoa Física – DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF.

• Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS,ISS e/ou ICMS para o ano;
• Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual –CCMEI;
• Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal;
• Imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas, disponível no Portal do Empreendedor/Obrigações

Para mais informações, clique aqui.