Carla Freitas
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Preciso saber como faço para emitir nota fiscal de forma gratuita pelo MEI?

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Preciso saber como faço para emitir nota fiscal de forma gratuita pelo MEI

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1 Resposta

  1. Olá Carla,

    Para que você possa compreender melhor, o MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

    O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).
    A Contribuição do MEI – Microempreendedor Individual, para 2020 será de:

    MEIs – Atividade INSS – R$ ICMS/ISS – R$ Total – R$
    Comércio e Industria – ICMS 52,25 1,00 53,25
    Serviços – ISS 52,25 5,00 57,25
    Comércio e Serviços – ICMS e ISS

    52,25

    6,00

     
    58,25

     

    Quem é comercio e industria retira as notas fiscais na SEFAZ do seu Estado;

    Quem é serviço retira as notas fiscais na Prefeitura do seu Munícipio onde a empresa é formalizada.

     

    Até mais !!!