O licenciamento é uma exigência legal. Destina-se a, entre outros objetivos, permitir ao órgão ambiental: proteger o meio ambiente para as futuras gerações; proteger os ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais; garantir a qualidade dos recursos renováveis; racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar; proteger áreas ameaçadas de degradação.