Olá Pessoal, paguei as DAS com vencimento em Novembro e Dezembro de 2020, porém até agora consta em aberto e está gerando Juros. Já fiz um procedimento que encontrei, de atualizar pelo aplicativo MEI Fácil, mas mesmo assim consta com atraso. Alguém está passando pela mesma situação? Sabe como resolver?
Nathália FerreiraNovo na comunidade
Paguei as DAS com vencimento em Novembro e Dezembro 2020, mas não atualizou no Portal PGMEI, e agora?
Deixe uma resposta
Você precisa se logar para responder
Bom dia!
A regulação do Microempreendedor Individual está contemplada no Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, Lei N 123. Nesta, a Receita Federal é classificada como o órgão arrecadador das taxas e tributos do MEI.
Importante destacar que o SEBRAE entra neste contexto do MEI como ferramenta de apoio, realizando orientações e auxílios técnicos, além de capacitações em gestão empresarial. Os tributos pagos pelo MEI, o Portal do Empreendedor e do Simples Nacional não são de gestão do Sebrae, por isso não é possível verificarmos o que houve com o pagamento que você efetuou.
No entanto, somos orientados que muitos contribuintes confundem o mês do vencimento com o do período de apuração (PA), alegando que possuem o comprovante de pagamento e no extrato aparece que não está pago. O DAS de um mês vence no dia 20 do mês seguinte, ou no próximo dia útil se este cair num final de semana ou feriado. Por exemplo, o Período de Apuração 03/2018 venceu no dia 20/04/2018.
Os responsáveis pelo Portal do Empreendedor também afirmam que a opção Consulta Extrato PGMEI apresenta uma tela com as informações das apurações e retificações realizadas, dos DAS que foram gerados e se consta pagamento. Caso haja mais de um DAS gerado de igual valor (valor do principal, sem multa/juros) para o mesmo Período de Apuração, basta que um esteja pago. Os demais ficam armazenados somente para fins de histórico.
Além disso, informam que os pagamentos levam até 5 dias para serem reconhecidos pelo sistema.
Dito isso, caso você não se enquadre em nenhuma dessas orientações acima, o aconselhamento diante da situação é, primeiramente, abrir um chamado no FALE CONOSCO do próprio Portal do Empreendedor para explanar a situação, pois pode ser apenas um problema técnico no site, que aparentemente não migrou a informação do seu pagamento para a base de dados do portal. O link para contato é https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx e você deve direcionar a manifestação para a SMPE – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (MDIC), com o assunto MEI Microempreendedor Individual e assinalar que você quer falar com o órgão SMPE – Secretaria da Micro e Pequena Empresa (MDIC).
Caso o problema não seja esse, é necessário agendar visita na Receita Federal, levando o comprovante de pagamento, documentos pessoais e da empresa, para solicitar a quitação do débito. O agendamento pode ser feito através do endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento
Para auxiliar na solução você também pode enviar o fato ocorrido para o Fale com o Simples, disponível no Portal do Simples Nacional através do endereço https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/FaleConosco.aspx
Adicionalmente, acesse ao link abaixo e veja as orientações sobre o tema em questão:
https://www.youtube.com/watch?v=d1KKb1lLbAs