A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 147/2014) atribuiu aos créditos dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a classificação de crédito com privilégio especial, logo após os créditos tributários. Antes, os créditos dos pequenos negócios eram, em regra, classificados com quirografários.