A Sociedade Limitada Unipessoal é uma inovação da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19). Apesar de ter “sociedade” no nome, ela pode ser constituída por uma única pessoa e mantém a característica de “limitada”, que garante proteção ao patrimônio particular do sócio (em regra, somente o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas dívidas e obrigações empresariais).

Diferentemente da EIRELI, não há a exigência de integralização de, no mínimo, 100 vezes o salário mínimo (correspondente a R$ 99.800,00, atualmente) no ato constitutivo, facilitando a vida de quem deseja empreender e não tem esse capital à disposição.

Também de forma diversa da EIRELI, não existe impeditivo de que uma única pessoa natural constitua mais de uma sociedade limitada unipessoal – SLU.

Não há restrição de atividades na SLU.

Poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade, por meio de alteração contratual, bem como através de transformação, fusão, cisão, conversão e etc.

Para a constituição originária da SLU, é necessário o registro, que deve ser realizado, a depender da natureza da atividade a ser desenvolvida, no Cartório Registro Civil de Pessoas Jurídicas (para sociedade simples); ou na Junta Comercial (para sociedade empresária).

Se você exerce exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, provavelmente você constituirá sociedade simples unipessoal limitada, caso a sua atividade/expertise esteja diretamente ligada com a atividade a ser desenvolvida pela “sociedade”. Ex: médico que constitui sociedade simples unipessoal limitada para prestação de seus serviços.

A não ser que haja o intuito de atuar como se empresário fosse, exercendo profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviço. Ex: médico que deseja montar clínica estruturada que oferece atendimento em várias áreas, e constitui sociedade empresária unipessoal limitada.

Para maiores informações, entre em contato com a Junta Comercial ou Cartório Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sua localidade.