Guiomar Cunha
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Quais penalidades se não pagar o INSS sendo MEI?

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Boa noite.

Quais penalidades se não pagar o INSS sendo MEI?

Caso queira cancelar o MEI, eu consigo sem quitar esses débitos?

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1 Resposta

  1. Olá, bom dia!

    A inadimplência em relação ao pagamentos dos boletos DAS-MEI é passível de inscrição em dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderá realizar a cobrança a qualquer tempo. Vale lembrar que a Portaria do Ministério da Economia nº 103, de 17 de março de 2020, suspendeu esse e outros prazos por até 90 dias.

    Em relação ao INSS, quando o MEI deixa de pagar as contribuições ainda mantém a condição de segurado da Previdência Social por 12 meses. O cancelamento da condição de segurado da Previdência Social ocorre com a 13ª parcela em atraso.

    O MEI que tem que contribui por mais de dez anos, sem interrupções, a perda da qualidade de segurado se dará após 24 meses da interrupção da contribuição (pagamentos).

    Para regularizar os pagamentos dos boletos DAS em atraso, pode-se optar pelo parcelamento dos débitos.

    Caso queira encerrar suas atividades empresariais e com isso parar com as cobranças dos boletos DAS é necessário dar baixa na empresa.  A Baixa do Registro como MEI, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular.

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