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O que é o PRONAMPE?

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1 Resposta

  1. Olá!

    O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Essa Lei também altera as seguintes Leis:

    • Nº 13.636, de 20 de março de 2018,
    • Nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e
    • Nº 9.790, de 23 de março de 1999.

     

    Fonte: Portal Sebrae