Home/ Perguntas/Q 48659
Próxima
Aberta
Perguntas Frequentes
  • 0
Sebrae
Perguntado em: 2019-09-16T22:33:48-03:00 In: Leis e Normas

O que é a recuperação judicial?

  • 0
O que é a recuperação judicial?
leis

Deixe uma resposta

Você precisa se logar para responder

Se ainda não tem uma conta,

3 Respostas

  1. Sebrae

    “

    A recuperação judicial é um procedimento para evitar a falência da empresa, por meio da superação de dificuldade financeira do negócio, a manutenção da fonte produtora de empregos, bem como a preservação do interesse dos seus credores, atendendo a promoção da atividade econômica e função social.

    É uma espécie de renegociação judicializada de dívidas, na qual o devedor apresenta um plano de pagamento que será avaliado por seus credores e pelo judiciário, visando à sobrevivência da empresa devedora e razoável satisfação dos débitos. Não sendo viável a recuperação judicial, será decretada a falência pelo juiz.

    “

    • 0
  2. Boas respostas Consultor Empresarial
    • 0
  3. Boas respostas Consultor Empresarial

    A recuperação judicial é um procedimento jurídico que tem o objetivo a superação da crise econômico-financeira de empresas em dificuldade. Assim essa estratégia tem como foco  evitar a falência e permitir a continuidade das atividades da empresa, preservando:

    • Empregos
    • Interesses dos credores
    • Função social da empresa
    • Estímulo à atividade econômica

    Processo da Recuperação Judicial:

    1. Pedido de recuperação judicial:

      • A empresa apresenta o pedido à Justiça.
      • Deve ser acompanhado de documentação específica.

    2. Análise do pedido:

      • O juiz verifica se a empresa cumpre os requisitos legais.
      • Se aprovado, o juiz concede a recuperação judicial.

    3. Assembleia de credores:

      • Credores se reúnem para deliberar sobre o plano de recuperação judicial.
      • O plano deve conter medidas para sanar a crise da empresa.

    4. Aprovação do plano:

      • O plano precisa ser aprovado por 2/3 dos credores em cada classe.
      • Se aprovado, o plano é homologado pelo juiz e torna-se obrigatório para todos os envolvidos.

    5. Cumprimento do plano:

      • A empresa implementa o plano de recuperação judicial.
      • O juiz acompanha o cumprimento do plano.

    Efeitos da Recuperação Judicial:

    • Suspensão das cobranças:

      • As cobranças de dívidas da empresa são suspensas por 180 dias.
      • Exceções: créditos extraconcursais e com garantia real.

    • Impedimento de ações de execução:

      • Não podem ser iniciadas novas ações de execução contra a empresa.
      • As ações em andamento são suspensas.

    • Proteção contra a falência:

      • A empresa fica protegida da falência enquanto durar o processo de recuperação judicial.

    Prazo da Recuperação Judicial:

    • O prazo máximo da recuperação judicial é de 60 meses.
    • Pode ser prorrogado por mais 60 meses em casos excepcionais.

    Conclusão:

    A recuperação judicial é um instrumento importante para a preservação de empresas em dificuldade. Permite a reestruturação da empresa e a superação da crise, evitando a falência e seus impactos negativos.

    Para mais informações https://ciceroalencaradvogado.com.br/

    • 0