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A certificação da cachaça no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, baseada em requisitos específicos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005) e pelo Inmetro (Portaria Inmetro nº 276, de 24 de setembro de 2009), é a única certificação específica para cachaça reconhecida pelo governo brasileiro.

Ela é uma certificação voluntária, que tem como órgão responsável o Inmetro, baseada nos padrões de identidade e qualidade da cachaça, definidos pelo MAPA, e de alguns requisitos adicionais, visando facilitar a exportação e o acesso a mercados.

Os documentos para a certificação da cachaça se referem a requisitos técnicos, legais, sociais e ambientais, seguindo:

• Instrução Normativa (IN) nº 13 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), de 29 de junho de 2005.
• Portaria Inmetro nº 276, de 24 de setembro de 2009.
• Portaria Inmetro/MDIC nº 71, de 15 de março de 2010.

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