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Sebrae

O Microempreendedor Individual poderá realizar exportação de produtos?

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O Microempreendedor Individual poderá realizar exportação de produtos?

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1 Resposta

  1. Sim, é possível, a não ser que exerça atividades atacadistas:
    a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições, explosivos e detonantes;

    b) bebidas a seguir descritas:

    1 – alcoólicas;

    2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

    3 – preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

    4 – cervejas sem álcool.

    (Artigo 17, inciso X da LC 128/2008).

     

    Fonte: Portal do Empreendedor