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O compromisso do atendimento da legislação implica em que a empresa deve estar atendendo todos os requisitos legais aplicáveis?

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O compromisso do atendimento da legislação implica em que a empresa deve estar atendendo todos os requisitos legais aplicáveis?

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1 Resposta

  1. O compromisso do atendimento à legislação implica em que a empresa deva estar atendendo todos os requisitos legais e outros requisitos subscritos pela organização aplicáveis a seus aspectos ambientais. Este atendimento pode estar sendo realizado via compromisso formal firmado com a autoridade competente (normalmente o órgão ambiental). Quando solicitado pela legislação vigente ou por órgão competente é necessário a obtenção da Licença, para obter uma certificação ambiental.