O compromisso do atendimento à legislação implica em que a empresa deva estar atendendo todos os requisitos legais e outros requisitos subscritos pela organização aplicáveis a seus aspectos ambientais. Este atendimento pode estar sendo realizado via compromisso formal firmado com a autoridade competente (normalmente o órgão ambiental). Quando solicitado pela legislação vigente ou por órgão competente é necessário a obtenção da Licença, para obter uma certificação ambiental.