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Sebrae

No caso do MEI, quais são os critérios para a aposentadoria por tempo de contribuição?

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No caso do MEI, quais são os critérios para a aposentadoria por tempo de contribuição?

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4 Respostas

  1. De acordo com o Portal do Empreendedor, não se existe idade mínima. É necessário 30 anos de contribuição para mulheres e de 35 anos de contribuição para homens. Além disso, no caso do MEI, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao salário mínimo em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido dos juros moratórios.

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