Não sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEIPosso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?
Perguntas FrequentesSebrae
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Sim. No entanto, não poderá ser informada uma conta bancária de pessoa física, devendo ser informada uma conta de titularidade da pessoa jurídica.