Não sou mais optante pelo Simei, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?
Perguntas FrequentesSebrae
Não sou mais optante pelo Simei, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?
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Obrigado pela sua pergunta .
Sim. No entanto, não poderá ser informada uma “Conta Pessoa Física”, vinculada ao CPF,
devendo ser informada uma “Conta Pessoa Jurídica”, vinculada ao CNPJ.
Espero ter ajudado