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EDIVANIA DUARTE
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Perguntado em: 2024-05-03T10:44:29-03:00 In: Empreendedorismo

MEI SERVIDOR PUBLICO

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Policial reformado por tempo de serviço  do estado de Minas Gerais pode ser MEI, e quais implicações

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4 Respostas

  1. Liderança Consultor financeiro

    Um policial reformado por tempo de serviço do estado de Minas Gerais pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) desde que cumpra os requisitos estabelecidos para essa categoria. No entanto, é importante considerar algumas implicações e restrições:

     

    1. **Limite de faturamento**: O MEI tem um limite anual de faturamento, que em 2024 é de R$ 81.000,00. Se o policial reformado tiver outra fonte de renda além da aposentadoria e essa renda exceder esse limite, ele não poderá se enquadrar como MEI.

     

    2. **Incompatibilidade de atividades**: Alguns cargos públicos, incluindo servidores públicos estaduais, podem ter restrições em relação à abertura de empresas ou ao exercício de atividades empresariais enquanto estiverem em serviço ou mesmo após a aposentadoria. É importante verificar se há alguma regulamentação específica que impeça a atuação como MEI nesse caso.

     

    3. **Acúmulo de benefícios**: O policial reformado deve verificar se a atividade como MEI afetará seu benefício de aposentadoria ou outros direitos previdenciários, uma vez que pode haver regras específicas relacionadas ao acúmulo de benefícios.

     

    4. **Contribuições previdenciárias**: O MEI está sujeito ao pagamento de uma contribuição mensal fixa, que inclui impostos e contribuições previdenciárias. O policial reformado deve avaliar se essa obrigação financeira é viável em sua situação.

     

    5. **Obrigações fiscais e contábeis**: Como MEI, o policial reformado terá obrigações fiscais e contábeis, incluindo a entrega de declarações anuais e o pagamento de impostos e contribuições dentro dos prazos estabelecidos.

     

    Antes de tomar qualquer decisão, é fundamental que o policial reformado consulte um contador ou advogado especializado para avaliar sua situação específica, entender as implicações legais e previdenciárias e garantir o cumprimento das obrigações legais.

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  2. Especialista

    Em resumo, sim, um policial reformado por tempo de serviço no estado de Minas Gerais pode ser MEI.

    Aposentadoria por tempo de serviço não configura impedimento para a abertura de um MEI.

    No entanto, é importante salientar que a legislação estadual impõe algumas restrições à atividade de policiais militares aposentados, mesmo como MEIs.

    Confira os principais pontos de atenção:

    1. Conflito de interesses:

    • A atividade do MEI não pode ser de assessoria ou consultoria para o próprio órgão de origem do policial, nem para empresas que atuem na área de segurança pública.
    • É crucial que a atividade do MEI não configure conflito de interesses com as funções ou atribuições desempenhadas na carreira policial.

    2. Regime jurídico:

    • O policial aposentado permanece sob o regime jurídico estatutário, mesmo após a abertura do MEI.
    • Isso significa que ele continua sujeito às normas e disciplinares da corporação, mesmo que não esteja em atividade.

    3. Acumulação de cargos:

    • O policial aposentado não pode acumular cargo público com a atividade do MEI.
    • Também é vedada a prestação de serviços a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta.

    4. Aposentadoria:

    • A abertura do MEI não interfere no valor da aposentadoria do policial.
    • As contribuições previdenciárias do MEI são feitas de forma separada da aposentadoria especial.

    5. Compatibilidade com atividades:

    • O policial aposentado deve verificar se a atividade pretendida como MEI é compatível com as restrições impostas pela legislação e pelos regulamentos da corporação.
    • É importante consultar os órgãos competentes para obter informações precisas e evitar problemas futuros.

    Recomendações:

    • Antes de abrir o MEI, o policial aposentado deve buscar orientação jurídica especializada para avaliar os riscos e as implicações legais da atividade pretendida.
    • É fundamental manter-se atualizado sobre as normas e regimentos da corporação para garantir o pleno cumprimento das suas obrigações.

    Lembre-se:

    • As informações acima são gerais e servem apenas para fins informativos.
    • Cada caso é único e deve ser analisado individualmente por um profissional especializado.

    Para mais informações, consulte:

    • Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais
    • Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral do MEI)
    • Lei nº 8.69/1952 (Lei de Organização do Estado de Minas Gerais)
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  3. Entrou no jogo

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  4. Sabe das coisas Psicóloga e Economista

    Sim, um policial reformado por tempo de serviço no estado de Minas Gerais pode ser Microempreendedor Individual (MEI). A Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que regula a gratificação de tempo integral de serviço, não impede que um servidor público, incluindo um policial reformado, constitua uma empresa individual. Além disso, a Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) entende que um servidor público do TCE não pode constituir uma empresa individual, mas não há restrições específicas para um servidor público estadual ou municipal, incluindo um policial reformado, em exercer atividades como MEI, desde que não seja empresa de fachada que por si é ilícita, em território brasileiro.

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