Rafael Marcos
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MEI pode usar nome fantasia? Como?

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Como posso fazer pra usar o nome da minha empresa?

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1 Resposta

  1. Boa tarde Rafael. Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor no menu “alteração de dados cadastrais”.

    Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), que é o órgão que faz o registro de marcas. O simples cadastro do nome fantasia na Junta Comercial não dá direito ao uso do mesmo caso seja registrado como marca por outra empresa. Caso o MEI queira registrar o nome fantasia que usa como marca, acesse o site do INPI para maiores informações.

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