Taniac Calixto
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MEI pode contratar uma pessoa em regime semiaberto?

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Tenho uma oficina e gostaria de saber se posso contratar uma pessoa que está em regime semiaberto.

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1 Resposta

  1. Olá tudo bem?

    Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em liberdade provisória não pode ser impedido de trabalhar. Nesse tipo de cumprimento de pena, a pessoa tem o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão.

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