O MEI É UM SERVIÇO GOVERNAMENTAL E GRATUITO. NÃO SE PODE PERMITIR QUE EMPRESAS MAL INTENCIONADAS USEM DE TODOS OS ARTIFÍCIOS PARA SE PASSAR POR GOVERNO, E SEM NENHUM PEDIDO DE SERVIÇO DE TAIS EMPRESAS SOMOS INDUZIDOS A PAGAR 249,90 POR UM SERVIÇO GRATUITO AOS MAIS NECESSITADOS. ESPERO QUE O SEBRAE TOME PROVIDÊNCIAS URGENTES E ME CONSIDERO VITIMA DE UMA FRAUDE PERMITIDA PELO GOOGLE, GOVERNO, LESANDO CIDADÃOS DE BOA FÉ E POUCOS RECURSOS. A WIRECARD, EMPRESA CONHECIDA PRECISA SER PUNIDA E AS DEMAIS. ENCONTRA-SE EM DESTAQUE PROPAGANDAS COM AS SEGUINTES CHAMADAS: PORTAL DO EMPREENDEDOR – Site Oficial
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Bom dia!
1 – A formalização do MEI é gratuita quando realizada pelo portal oficial – ÚNICO QUE TEM EM SUA EXTENSÃO A EXPRESSÃO “GOV”, conforme insiro abaixo:
2 – Há empresas de prestação de serviços que cobram pela formalização e elas são autorizadas por lei, cobrando pelo serviço prestado. O único ponto a ser observado nesse aspecto é que os nomes dessas empresas são muito parecidas com o do portal do empreendedor. No entanto, há de salientar que elas não podem utilizar a expressão “GOV” e, regra geral, utilização a nomenclatura “org” ou “com”.
3 – Portanto, cabe ao contrante do serviço observar essas características, de forma que não venha a contratar uma prestação de serviço remunerada.
4 – Importante destacar que o portal do empreendedor é de responsabilidade do Governo Federal e o Sebrae não tem interveniência na adminsitração do portal oficial, também não possuindo poder de fiscalização sobre as empresas prestadoras de serviços, como a que Vossa Senhoria contratou. Nosso papel é buscar informações e soluções que propiciem melhores condições ao trabalho dos pequenos negócios, dentre as quais destaco: