Ideia Serviço de Transporte de Cargas – Como faço pra cadastrar meu caminhão na prefeitura da minha cidade?
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Por favor, explique brevemente por que você acha que essa resposta deve ser relatada.
Existe uma Agência nacional de transportes terrestres, e esta regulariza essas pequenas empresas de carretos, fretes e autônomos que realizam esse tipo de transporte. Você pode acessar o site para obter informações de como cadastrar.
Portanto você pode consultar o transportador pelo CPF ou pelo RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga). Mas para realizar esta consulta você precisa acessar o site de consulta pública dos transportadores. Neste site você encontra a situação do transportador e a validade do RNTRC.
Referência: https://www.guiademudancas.com.br/dicasdemudancas/qual-a-diferenca-entre-frete-e-carreto/
Por favor, explique brevemente por que você acha que essa resposta deve ser relatada.
Olá Carlos!
As exigências legais para registro do serviço de transporte de cargas estão detalhadas nesse capítulo
4 – Exigências Legais e Específicas
Em primeiro lugar o empreendedor deve analisar qual a alternativa que mais lhe convém: abrir uma empresa ou trabalhar como autônomo. A resposta dependerá do faturamento da operação. Eis os exemplos:
Primeira situação: um autônomo fez sete fretes para uma empresa durante o mês, e teve um faturamento bruto de R$ 10.400. Nesse caso, ele será descontado em R$ 388,30 de Imposto de Renda e R$ 228,80 de INSS, totalizando R$ 617,10.
Se esse autônomo tivesse uma empresa que declarasse impostos na modalidade Lucro Presumido, a empresa pagaria R$ 616,72 entre Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Confins. Mas o dono pagaria também impostos sobre o seu pró-labore (seu “salário”). Estimando-se um pró-labore de R$ 2 mil, ele vai pagar mais R$ 21,07 de imposto de renda. E ainda deve fazer duas contribuições ao INSS.
A primeira é a patronal, numa alíquota de 20% sobre o pró-labore. E a segunda, dele mesmo, numa alíquota de 11% sobre o pró-labore. Ou seja, pagaria mais R$ 620 para a Previdência. Como uma empresa tem despesas de no mínimo R$ 300 com o escritório de contabilidade, a conta chegaria a R$ 1.557,79 – muito mais que os R$ 617,10 do autônomo.
Segue –se uma simulação desse mesmo faturamento para uma empresa na modalidade Simples Nacional. Além de alíquotas diferentes, no Simples não há a Contribuição Patronal para o INSS. O total de impostos seria de R$ 1.104,75. Novamente, uma conta bem mais salgada que a do autônomo.
Mas quando o faturamento do autônomo aumenta, esta diferença cai proporcionalmente, mas ainda assim pode ficar acima dos descontos sofridos pelo autônomo. Veja o exemplo: faturamento de R$ 29.100 referente a sete fretes de R$ 3.700 a R$ 4.500 para uma mesma transportadora. Neste caso, o autônomo pagaria R$ 3.043,53 entre IR e INSS. Já como dono de uma empresa na modalidade Lucro Presumido, o valor dos impostos e os honorários do contador chegariam a R$ 3.984,37. E no Simples Nacional o custo é de R$ 3.225,90, também incluindo o contador.
Em nenhum dos casos, está incluído o ICMS porque muitos Estados isentam o setor de transporte deste tributo em determinados casos. Outro item excluído é a contribuição de 2,5% para o Sest/Senat, cobrada tanto das empresas como dos autônomos.
A orientação é que o profissional tenha uma conversa com um contador de confiança para que sejam analisados seus rendimentos e demais variáveis, a fim de adotar a opção mais vantajosa para a sua situação (fonte http://www.guiadotrc.com.br/Impostos/oqueemelhor_autonomo.asp).
O empreendedor de uma empresa de fretes e transporte de pequenas cargas deverá cumprir algumas exigências iniciais e somente poderá se estabelecer depois de cumpridas, quais sejam:
Registro da empresa nos seguintes órgãos:
•Junta Comercial;•Secretaria da Receita Federal (CNPJ);
•Secretaria Estadual de Fazenda;
•Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;
•Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);
•Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;
•Corpo de Bombeiros Militar.
Visita à prefeitura da cidade em que pretende montar a sua empresa de frete e transporte de pequenas cargas para fazer a consulta de local e emissão das certidões de Uso do Solo e Número Oficial. Algumas prefeituras disponibilizam esse serviço via internet, o que agiliza sobremaneira esse tipo de consulta.
Passo seguinte para a formalização da empresa:
• Após a liberação do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial de seu Estado, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na Prefeitura Municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento.
O Transporte Rodoviário de Cargas – TRC, exercido como atividade econômica mediante remuneração tem seus mecanismos de operação e as responsabilidades do transportador definidos pela Lei nº 11.442/2007. Atualmente, as regras complementares ao RNTRC são regulamentadas pela ANTT por meio da Resolução ANTT nº 4.799/2015, que substituiu a Resolução ANTT nº 3.056/2009, trazendo algumas mudanças e inovações no registro.
Vale ressaltar que o exercício da atividade de transporte de carga própria independe de registro no RNTRC. O Transporte de Carga Própria é identificado quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo. No caso de pessoa jurídica, ou seja, empresa ou cooperativa de transporte de carga, a documentação necessária para realizar o registro é a seguinte:
• Razão social e responsável legal;
• Nº inscrição CNPJ/MF;
• Nº inscrição estadual;
• Nº registro do Contrato Social na Junta Comercial – ETC; ou
• Nº registro do contrato no Cartório de Títulos – CTC;
• Nº Alvará de funcionamento;• Endereço completo da matriz;
• Principal área de atuação;• Relação das filiais;
• Área total de armazenagem (matriz e filiais);
• Relação dos veículos (s) próprios e arrendados, indicando o número do RENAVAM, placa/estado, marca, ano de fabricação, tipo de veículo, nº de eixos, tipo de carroceria, CMT e capacidade de carga e cópia do CRLV.
No caso de profissionais autônomos, a documentação necessária para realizar o registro é:
• Nome completo;
• Nº do documento de identidade;
• Nº inscrição no CPF/MF;
• Nº inscrição de autônomo no INSS;
• Endereço completo;
• Principal área de atuação;
• Dados do veículo próprio e dos arrendados, indicando o número do RENAVAM, placa/Estado, marca, ano de fabricação, tipo de veículo, nº de eixos, tipo de carroceria, CMT e capacidade de carga e cópia do CRLV. A solicitação de registro é feita junto a Sede da ANTT, em Brasília, onde maiores informações podem ser obtidas.
É importante ressaltar que ainda não existem normas para o transporte de cargas em motos, pois este tipo de transporte de cargas ainda não tem uma legislação específica.
Saiba mais sobre a Ideia: Frete e transporte de pequenas cargas em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ideias/como-montar-um-servico-de-frete-e-transporte-de-pequenas-cargas,b7987a51b9105410VgnVCM1000003b74010aRCRD