Olá! Gostaria de saber que tipo de pessoa jurídica um servidor público do Estado da Bahia pode constituir.
Alessandra UrbanoNovo na comunidade
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Bom dia!
Vamos dividir a resposta em duas partes:
a) Funcionário Público Federal pode ter CNPJ?
b) Funcionário público estadual e municipal pode ter CNPJ?
Depende! Faz-se necessário verificar a lei estatutária da prefeitura ou do estado para verificar quais as limitações e se um funcionário público pode abrir empresa ou não. Veja qual a Lei que rege seu regime de trabalho e a leia, pois lá estarão inseridas as obrigações, direitos e proibições.