Olá, Ricardo!
Esperamos esclarecer sua dúvida com as informações abaixo!

Quanto custa abrir um MEI?

Uma das grandes vantagens de se tornar um Microempreendedor Individual é que o seu cadastro é totalmente gratuito.

Contudo, existem algumas obrigações financeiras, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Quais os direitos e obrigações de um MEI?

Assim como os critérios estabelecidos para ser MEI, existem também os seus deveres. Acompanhe nos tópicos a seguir os principais!

Emissão de nota fiscal

A emissão de notas fiscais é um dos direitos do MEI para formalizar o seu negócio e passar mais confiança e profissionalismo aos clientes.

A emissão do documento, inclusive, é obrigatória sempre que o microempreendedor prestar serviço para Pessoas Jurídicas ou empresas de qualquer porte. Para pessoas físicas, não é obrigatório — apenas quando solicitado pelo cliente.

Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

A guia DAS é um valor mensal a ser pago por todo Microempreendedor Individual, variando o seu valor de acordo com o tipo de atividade exercida.

O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, englobando diversos impostos e facilitando a vida dos microempreendedores.

Entrega anual do DASN-SIMEI

Outra obrigação do MEI é a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, mesmo se não houver faturamento durante o período.

A entrega é gratuita, feita de forma online e permite que governo analise a regularidade da empresa de acordo com o cenário do país e as regras do próprio MEI.

Organização financeira

Assim como qualquer outra empresa, o MEI precisa manter uma organização financeira para manter o controle das suas finanças e contas, garantindo que está seguindo todos os critérios estabelecidos pelo Governo.

Portanto, se você é MEI ou está pensando em abrir a sua microempresa, guarde as notas fiscais, mantenha o controle do seu faturamento e realize os recolhimentos obrigatórios, caso possua um funcionário.

Além disso, o MEI possui alguns direitos, como:

• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria por idade, para contribuições durante 180 meses;
• Auxílio-doença, com tempo de contribuição de 12 meses;
• Salário-maternidade por ao menos 10 meses;
• Pensão por morte, para aqueles que contribuem no mínimo 18 meses;
• Isenção de tributos federais, entre outros.