Para abrir Mei de Apicultura pode usar endereço de referência?
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Bom dia!
A Lei Complementar nº154, aprovada em abril de 2016, autoriza MEIs a usarem o endereço de residência como sede do negócio. Segundo o texto da disposição, “o MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade”