Empresário pode ser MEI?
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Boa tarde!
Não podem ser MEIs os brasileiros que atuam em profissões intelectuais, como cientistas e escritores, ou regulamentadas, como as que exigem diploma para atuação e têm registro em órgãos de classe. Dois bons exemplos são os médicos, que atendem aos Conselhos Regionais de Medicina e os advogados, que respondem à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A relação de atividades permitidas ao MEI pode ser acessada por meio do link abaixo:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas
Conforme classificação CNAE fiscal, não tem código para empresário. Ocorre que ele pode ser microempreendedor individual, sendo que deve seguir as legislação estabelecida pelo Código Civil e as legislação especificas para abertura de uma empresa. Observamos que no momento de abertura da empresa, deverá ser definidos as atividades a serem desenvolvidas.