” Como a formalização para tornar-se Microempreendedor Individual é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente. Isso acontece por meio da emissão um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Caberá ao MEI, verificar a necessidade de comparecimento na Prefeitura local para orientações sobre Alvará definitivo, emissão de Nota Fiscal e demais licenças.