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Olá sebrae, estou com uma duvida sobre abertura de uma empresa, a minha relação é definida como união estável e quero saber se ao abrir minha empresa terei obrigações legais junto ao relacionamento caso venha a ter um rompimento?
Você precisa se logar para responder
Olá!
A resposta é sim, você precisa emitir nota fiscal como MEI se quiser vender seus produtos artesanais voltados para cuidados masculinos.
De acordo com o artigo 12 da Lei Complementar 123/2006, os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão obrigados a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) ou nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) para os seus clientes.
Assim, se você vender seus produtos artesanais para pessoas jurídicas ou para consumidores finais, você precisará emitir nota fiscal.
Você pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) ou nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) pelo Portal do Empreendedor ou por um software de emissão de nota fiscal.
Para emitir NF-e, você precisará de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Receita Federal.
Para emitir NFC-e, você não precisará de certificado digital.
Espero ter ajudado!