queria saber estou em atraso com as minhas contas do INSS vou poder receberá ajuda de emergência do governo
daniela aparecida nunesNovo na comunidade
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Olá, Daniela! Preenchido os requisitos exigidos, o cidadão fara jus ao auxílio emergencial:
a) maior de 18 anos;
b) não possuir emprego formal;
c) renda mensal de até meio salário mínimo, R$ 522, per capita da família ou renda familiar total que não ultrapasse R$ 3.135;
d) rendimento tributável abaixo do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda;
e) não ser beneficiário assistências sociais ou previdenciárias, como programas de renda ou seguro desemprego, salvo a Bolsa Família.
Ademais deverá integrar ao menos uma das condições abaixo:
I – Ser microempreendedor individual ou trabalhador informal;
II – inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais;
III – Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social.
MR advogado de direito digital