Bom dia!

Havia-se criado a dúvida, como dito antes, quanto a inserção no direito ao auxílio emergencial daquelas mães adolescentes, ou seja, aquelas com idade inferior aos 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Isso porque a lei do Auxílio emergencial dizia que dentre os critérios para se disponibilizar o benefício estava a necessidade da maioridade civil, ou seja, mínimo de 18 anos.

O projeto de lei 873/2020 pretende a inclusão nominal das mães adolescentes no âmbito das pessoas alcançadas pelo auxílio emergencial. Ocorre que depende de sanção presidencial e o governo já sinalizou que não pretende estender o público-alvo do projeto. Por essa razão, enquanto a lei não for sancionada, estão mantidas as regras atuais:

1 – Quem poderá receber

Trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e intermitentes sem emprego fixo, que não estejam recebendo benefício previdenciário ou seguro-desemprego.

2 – São três grupos principais com direito:

• Beneficiários do Bolsa Família (Quem recebe Bolsa Família ficará, por três meses, com o auxílio, se o valor for maior)
• Autônomos e informais que estão no CadÚnico
• Autônomos e informais que não estão no CadÚnico

3 – Condições para receber estando nestes grupos:

• Cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020
• Ser contribuinte ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social
• Ter mais de 18 anos de idade
• Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50)
• Ter renda mensal de até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família
• Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018
• Trabalho formal é aquele com registro em carteira e funcionários públicos em cargos em comissão. Programas de transferência de renda, como Bolsa Família, não entram no cálculo da renda familiar. Até duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio.