COMO TRANSFORMAR ME EM MEI
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Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, siga estes passos:
1. Verifique se você se enquadra nos critérios para ser um MEI: não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e precisa ter faturamento de até R$ 81 mil por ano.
2. Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e clique em “Formalize-se”.
3. Preencha os dados solicitados, incluindo informações pessoais, endereço, atividade econômica a ser exercida e dados bancários.
4. Após preencher o formulário, o sistema irá gerar o seu CNPJ e demais documentos automaticamente.
5. Você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e poderá imprimir seus documentos.
6. O MEI está automaticamente cadastrado no Simples Nacional e isento de alguns impostos federais.
7. Não se esqueça de pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é a guia de pagamento dos tributos do MEI.
Lembre-se de buscar orientação de um contador para garantir que tudo seja feito corretamente e para esclarecer eventuais dúvidas sobre o processo.
Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), você precisa atender aos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira, como faturamento anual limitado a R$ 81.000,00, exercer uma das atividades permitidas para essa categoria e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O processo de formalização é simples e pode ser feito online através do Portal do Empreendedor. Após a formalização, você terá acesso a benefícios como CNPJ, emissão de notas fiscais, contribuição previdenciária reduzida e acesso a linhas de crédito específicas para MEIs.
Transformar uma empresa de Microempreendedor Individual (MEI) é possível, mas precisa atender algumas regras. O processo é feito pela internet no site da Receita Federal.
Veja se o seu negócio se enquadra nos requisitos do MEI:
Além disso, só é possível solicitar a migração de ME para MEI no mês de janeiro. Se estiver fora desse prazo, terá que aguardar o próximo ano.
Se a sua empresa estiver enquadrada, você pode seguir o passo a passo:
Caso não possua código de acesso, você pode criá-lo no próprio site.
Lembre-se que para dar entrada no pedido é preciso estar com as contas da empresa regularizadas, sem nenhuma pendência fiscal.