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COMO TRANSFORMAR ME EM MEI

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  1. Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, siga estes passos:

     

    1. Verifique se você se enquadra nos critérios para ser um MEI: não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e precisa ter faturamento de até R$ 81 mil por ano.

     

    2. Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e clique em “Formalize-se”.

     

    3. Preencha os dados solicitados, incluindo informações pessoais, endereço, atividade econômica a ser exercida e dados bancários.

     

    4. Após preencher o formulário, o sistema irá gerar o seu CNPJ e demais documentos automaticamente.

     

    5. Você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e poderá imprimir seus documentos.

     

    6. O MEI está automaticamente cadastrado no Simples Nacional e isento de alguns impostos federais.

     

    7. Não se esqueça de pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é a guia de pagamento dos tributos do MEI.

     

    Lembre-se de buscar orientação de um contador para garantir que tudo seja feito corretamente e para esclarecer eventuais dúvidas sobre o processo.

  2. Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), você precisa atender aos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira, como faturamento anual limitado a R$ 81.000,00, exercer uma das atividades permitidas para essa categoria e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O processo de formalização é simples e pode ser feito online através do Portal do Empreendedor. Após a formalização, você terá acesso a benefícios como CNPJ, emissão de notas fiscais, contribuição previdenciária reduzida e acesso a linhas de crédito específicas para MEIs.

  3. Transformar uma empresa de Microempreendedor Individual (MEI) é possível, mas precisa atender algumas regras. O processo é feito pela internet no site da Receita Federal.

    Veja se o seu negócio se enquadra nos requisitos do MEI:

    • Faturamento anual de até R$ 81.000,00
    • Exercer uma atividade permitida para o MEI (você pode consultar a lista na hora do cadastro)
    • Possuir no máximo 1 empregado contratado
    • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa

    Além disso, só é possível solicitar a migração de ME para MEI no mês de janeiro. Se estiver fora desse prazo, terá que aguardar o próximo ano.

    Se a sua empresa estiver enquadrada, você pode seguir o passo a passo:

    1. Acesse o Portal do Simples Nacional [governo federal]
    2. Clique em “SIMEI Serviços”
    3. Em “Opções”, encontre “Solicitação do Enquadramento do SIMEI”
    4. Clique em “Código de acesso” e insira o seu

    Caso não possua código de acesso, você pode criá-lo no próprio site.

    Lembre-se que para dar entrada no pedido é preciso estar com as contas da empresa regularizadas, sem nenhuma pendência fiscal.