Você deve lembrar que quando está pesquisando como abrir uma ME se depara logo no início com as questões legais, especialmente a seleção da atividade econômica da empresa, de acordo com a Classificação CNAE.

Pois então: o ramo de atividade da empresa é a atividade econômica selecionada, e  consta tanto no cartão CNPJ, aquele documento que é a “certidão de nascimento” da empresa, quanto no Contrato Social.

Conforme falamos, é importante que a atividade real que está sendo praticada tenha relação com a que consta na documentação. Você mesmo já deve ter comprado algum item em uma loja e recebido uma nota fiscal de serviço, e vice-versa. É muito estranho, não é mesmo?

Algumas vezes as empresas que praticam esse tipo de troca estão tentando burlar o processo legal: se uma atividade econômica da Classificação CNAE não pode ser MEI, o empresário acaba criando o negócio com uma atividade permitida similar.

É preciso ter atenção a esse posicionamento porque esta prática é ilegal. Há órgãos de fiscalização verificando, e a concorrência também pode denunciar se uma empresa está trabalhando desta forma – o que torna muito mais fácil identificar as fraudes.

Além do mais, a diferença entre MEI e ME, especialmente em relação à carga tributária, não é tão grande, e para que os negócios realmente cresçam é preciso estar de acordo com a lei.

Mudando o CNAE de uma Microempresa (ME)

Para mudar o ramo de atividade de uma ME, converse com seu contador para fazer a alteração do Contrato Social, indicando o novo código CNAE para a atividade pretendida. Em seguida, a alteração deve ser comunicada para todos os órgãos envolvidos na liberação para a prática da atividade selecionada.

Esta fase onde é feita a comunicação com quem dá a permissão para execução das atividades vai desde a Junta Comercial, que terá então posse do novo Contrato Social da empresa, até licenciadores relacionados à saúde ou alimentação, quando necessário.

Podemos usar como um bom exemplo uma empresa com atividade como o Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (CNAE: 5620-1/04), onde a atuação da empresa é de manufatura e entrega de alimentos, passando para a instalação de um restaurante (5611-2/01). Embora seja uma atividade muito similar, e quando a empresa vai crescendo parece que está autorizada para servir alimentos neste formato, os códigos para as atividades têm exigências diferentes – inclusive sanitárias.

Então para passar de uma atividade para a outra será preciso esse ajuste do Contrato Social e a comunicação oficial para Junta Comercial, Prefeitura e os outros órgãos – além da adequação conforme as exigências para o novo ramo da empresa.