Pode sim, será regido pela Lei 8666/93 e também irá ter as vantagens estabelecidas na lei 123/2006.

Isso porque o MEI tem acesso à todos os benefícios concedidos às MEs e EPPs, entre eles:

• Preferência na contratação e empate ficto;
• Regularização fiscal tardia;
• Licitação exclusiva;

Só vale lembrar que para se manter como MEI, o microempreendedor não pode:

• Ser sócio de outra empresa;
• Ter mais de 1 funcionário recebendo o salário base;
• Faturar acima de R$ 81.000,00 anuais.

Então para se manter MEI poderá participar de licitações que não ultrapassem o faturamento de 81 mil, mas também pode participar de licitações com valores maiores mas terá que sair de MEI e passar para ME ou EPP de acordo com o faturamento.

Se quiser baixar a lei 8666/93 e a Lei 123/2006 completa planalto, acesse o link abaixo:

https://analistadelicitacoes.com.br/ebooks-materias/