Boa tarde. Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI. Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI.

O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento.

Quais as atividades permitidas no MEI?

Fonte: https://coworkingbrasil.org/aprender/mei-como-ser-um-microempreendedor-individual/