Após solicitar a restituição (DAS) por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?
Perguntas FrequentesSebrae
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Não. Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do
pagamento da restituição na conta bancária. Em casos regulares, em que o contribuinte não
apresenta débitos e os dados bancários informados estão consistentes, o prazo médio para o
pagamento da restituição será de 60 dias.
Nota:
. No aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, o MEI poderá:
• solicitar a restituição da contribuição previdenciária (INSS) recolhida indevidamente ou
a maior em DAS;
• consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados;
• alterar dados bancários para crédito da restituição.